Há previsão na legislação vigente, Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, para importação de bens usados. Este link levará você para a página de consulta da legislação vigente. É preciso porém estudar caso a caso pois este conceito leva algumas empresas a entenderem que todo tipo de material é autorizado e não é essa a verdade. […]
Seguindo nossa série de posts sobre Legislação de Regimes Aduaneiros Especiais, vamos falar hoje da Admissão Temporária. Como já dissemos em posts anteriores, Admissão Temporária é o Regime Aduaneiro que prevê a Importação por tempo determinado de mercadoria. A importação pode ocorrer com Suspensão total ou Pagamento proporcional dos impostos, dependendo do objetivo da importação. […]
Esta é a última parte da série de posts sobre Admissão Temporária e hoje vamos falar da Modalidade Utilização Econômica. O primeiro post falou sobre dicas do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. O segundo falou sobre a Modalidade Suspensão Total de Impostos. A Admissão Temporária para Utilização Econômica prevê a importação por tempo determinado de […]
Conforme prometemos neste post, voltamos ao assunto para falar da Admissão Temporária modalidade Suspensão Total de impostos. Essa modalidade do regime de Admissão Temporária tem como característica principal o fato do importador não obter lucro com o bem. A suspensão de impostos federais é total, além da Marinha Mercante. No site da Receita Federal você encontra […]
Admissão temporária é o regime aduaneiro especial onde uma empresa brasileira faz a importação temporária de bem estrangeiro. Ao final do prazo é possível devolver, prorrogar por um novo período ou nacionalizar a carga. São duas as modalidades do regime, conforme abaixo. Modalidades de Admissão Temporária: Com Suspensão Total de Tributos, para exposições, testes e […]
