O perdimento de carga de importação é uma pena que prevê a perda do direito do importador à carga. A mesma passa a pertencer ao erário, estando disponível para destruição ou mesmo leilão, onde o importador não terá nenhum direito ao lucro obtido. A pena de perdimento está prevista no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro […]
Há previsão na legislação vigente, Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, para importação de bens usados. Este link levará você para a página de consulta da legislação vigente. É preciso porém estudar caso a caso pois este conceito leva algumas empresas a entenderem que todo tipo de material é autorizado e não é essa a verdade. […]
Seguindo nossa série de posts sobre Legislação de Regimes Aduaneiros Especiais, vamos falar hoje da Admissão Temporária. Como já dissemos em posts anteriores, Admissão Temporária é o Regime Aduaneiro que prevê a Importação por tempo determinado de mercadoria. A importação pode ocorrer com Suspensão total ou Pagamento proporcional dos impostos, dependendo do objetivo da importação. […]
Muitos empresários estão se voltando para a Exportação, como alternativa para quedas nas vendas no mercado interno. Já fizemos posts sobre como exportar e agora vamos falar sobre o REINTEGRA. Essa é uma chance de melhorar o preço de venda do seu produto, através da recuperação de valores de impostos pagos. O Regime Especial de […]
