Regimes Aduaneiros Especiais são sempre fonte de dúvidas para as empresas que operam com Importação e Exportação. Por tornarem viáveis muitas operações, algumas com suspensão de impostos, os procedimentos são mais complexos, porém não impossíveis.

Para facilitar a busca pelas normas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro, listaremos abaixo os tópicos mais importantes.

Entreposto Aduaneiro – Legislação

• Instrução Normativa SRF : 241/02 .  Essa é a principal legislação do Regime.
• Decreto 6759/09 (Regulamento Aduaneiro, link na barra lateral) : Artigos 404 a 409
• Lei 10.833/03 : Artigo 62
• Decreto-Lei 1455/76 : Artigo 23
• Medida Provisória 2158-35/2001 : Artigo 69

Assuntos ligados ao Regime

• Lei 10.865/04 : Sobre Suspensão de Pis e Cofins
• Instrução Normativa 248/02: Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)
• Portaria Secex 23/11 : Licenças de Importação

Links para consulta

• Normas RFB (Receita Federal do Brasil)
• Portarias Secex

Lembrando que já falamos de aspectos gerais do Entreposto Aduaneiro aqui. Além disso, você pode ler um Case de Sucesso sobre a implantação desse Regime Aduaneiro Especial na Importação de um de nossos clientes. Baixe aqui o arquivo.

Caso tenha qualquer dúvida acesse aqui nosso formulário e entre em contato conosco para falar sobre nossos Serviços de Consultoria em Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação.