Novo Prazo – Habilitação Siscomex A Receita Federal do Brasil, publicou em 14/05/2019, a Instrução Normativa nº 1893 que trata do novo prazo de habilitação no Siscomex. A presente legislação altera o Artigo 20 da Instrução Normativa 1603 de 15/12/2015, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 20. A habilitação de pessoa física para […]